TERMOS DE USO PARA LOCAÇÃO DE MÁQUINA VIRTUAL E SERVIDOR PARA BANCO DE DADOS

 

DO OBJETO

1- O presente termo tem como OBJETO a locação de produtos digitais, conforme as características determinadas no momento da contratação, fornecido pela CONTRATADA (anexo).

 

DO USO

2- O produto digital locado, objeto desta relação, será utilizado, exclusivamente, pela CONTRATANTE, ou terceiro diretamente autorizado por ela.

2.1- A CONTRATANTE declara estar ciente de que todo e qualquer arquivo, informação, dado, documento, software, etc., instalado ou arquivado no produto digital locado é de sua inteira responsabilidade.

2.2- A CONTRATANTE declara estar ciente de que a CONTRATADA recomenda aquisição de serviço de backup (por meio da CONTRATADA ou de terceiros), para que não haja risco de perda de dados, sendo que, ao não fazer esta contratação, arcará com todo e qualquer risco inerente à perda de dados ou qualquer outro arquivo que esteja inserido no produto digital locado, não cabendo à CONTRATADA a responsabilidade de resgatar ou indenizar a perda desses dados e arquivos mediante qualquer evento que acarrete tais perdas.

2.3- As partes declaram ter ciência de que a CONTRATADA não tem acesso aos dados, arquivos, softwares, documentos, etc., que estejam arquivados no produto digital locado - portanto, não guarda responsabilidade alguma com tais arquivos.

2.4- A CONTRATANTE declara que não usará o produto digital locado para a prática de atos ilegais, respondendo única e exclusivamente pelo seu uso, pelos seus arquivos, etc.

2.5- A CONTRATANTE declara estar ciente de que, eventualmente, o produto digital locado estará indisponível para acesso remoto em caso de manutenção prévia agendada, indisponibilidade de rede, indisponibilidade de energia elétrica, demais casos fortuitos ou de força maior.

2.6- Em caso de condenação da CONTRATADA pelo mau uso, ou uso ilegal do produto digital locado pela CONTRATANTE, caberá ação de regresso daquela contra esta, sem prejuízo de ação de indenização em danos, lucros cessantes, perdas, despesas judiciais e extrajudiciais, etc.

 

VALOR DO ALUGUEL

3- Pelo serviço prestado, a CONTRATANTE pagará mensal, semestral ou anualmente, de acordo com o produto e plano escolhido no momento da contratação, a quantia correspondente.

3.1- Os valores deverão ser pagos por meio da plataforma fornecida pela CONTRATADA, através dos meios disponibilizados por esta.

3.2- Se o pagamento for por cartão de crédito, fica desde já autorizado pela CONTRATANTE que a CONTRATADA lance o pagamento das prestações no cartão cadastrado junto à plataforma.

3.3- A CONTRATANTE está ciente de que o valor das prestações poderá sofrer alterações mediante aviso prévio da CONTRATADA por e-mail.

 

DO PRAZO

4- O contrato terá prazo indeterminado, renovado mensal, semestral ou anualmente (de acordo com o plano escolhido no momento da contratação) mediante pagamento das prestações estipuladas.

 

DA RESCISÃO

5- A CONTRATANTE poderá cancelar os serviços a qualquer momento (se manifestando contrário à renovação automática), sem nenhuma multa rescisória. Neste caso, o produto ou serviço adquirido ficará disponível pelo prazo inicialmente contratado, independentemente do cancelamento precoce do mesmo.

5.1- A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo, suspender e cancelar o fornecimento do serviço contratado mediante inadimplência por parte da CONTRATANTE.

5.2- A CONTRATADA poderá rescindir e cancelar o fornecimento dos serviços ou produtos oferecidos, sem incidência de multa rescisória. Neste caso, a mesma estará obrigada a manter os serviços e produtos já adimplidos, de acordo com o plano escolhido no momento da contratação, ou a indenizar a CONTRATANTE proporcionalmente ao período remanescente já adimplido.

5.3- A CONTRATANTE após qualquer das formas de cancelamento acima dispostas, terá prazo adicional de 5 dias para extrair todo e qualquer arquivo, software ou dado do produto digital locado. Após esse prazo o cliente perderá o acesso ao produto em questão. Decorrido este período, o produto digital poderá ser automaticamente extinto, e todos os arquivos, softwares, documentos e dados nele inseridos serão perdidos permanentemente.

5.4- Superado o prazo do item 5.3, a CONTRATADA se reserva ao direito, por liberalidade, de manter o produto digital em questão ativo (sem que a CONTRATANTE possa ter acesso) por período de sua escolha, sem expensas à CONTRATANTE.

 

 

CADASTRAMENTO E ACEITE DOS TERMOS E CONDIÇÕES

6- O cadastramento como usuário para utilização do Serviço pela CONTRATANTE implica em aceitação plena e irrevogável de todos os termos e condições vigentes e publicados pela CONTRATADA nos canais eletrônicos para aquisição do serviço, inclusive aceitação desta Política, conforme eventualmente alterados.

6.1- Uma vez cadastrada, a CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, por meio de ferramenta oferecida no Aplicativo e/ou no Website, revisar e alterar suas informações de cadastro.

6.2- O cadastramento do usuário também autoriza a CONTRATADA a elaborar relatórios sobre o uso dos serviços fornecidos por esta.

6.3- Ao aceitar os termos de uso, a CONTRATANTE concorda com a cessão irrevogável e irretratável, a favor da CONTRATADA, do direito de usar, publicar e divulgar, através de divulgação pública ou privada (compreendendo, sem restrições, revistas, outdoors, jornais, folders, páginas da internet, vídeos, cartazes, camisetas, painéis, gravuras, estampas em vestuário ou objetos e quaisquer outros meios) suas LOGO MARCAS, nome empresarial e/ou razão social, podendo sofrer revisões, alterações, personalizações e estilizações (como caricaturas, uso de filtros, etc.) que entenda necessárias a CONTRATADA, desde que não sejam extremamente vexatórias à imagem da CONTRATANTE. O número de edições, inserções, impressões, divulgações por meio de publicidade ou venda de produtos é de livre escolha da CONTRATADA no período de vigência deste, podendo, inclusive, a escolha dela, não haver nenhum uso da imagem da CONTRATANTE.

6.4- Os termos de privacidade complementam e fazem parte integrante destes termos de uso.

 

 

DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

7- Toda e qualquer comunicação entre as partes se darão pelos canais abaixo listados:

7.1- Da CONTRATANTE pelos canais fornecidos por ela no momento do cadastro na plataforma.

7.2- Da CONTRATADA pelo e-mail <contato@meganuv.com>; ou na plataforma da CONTRATADA,  pela área de comunicação do cliente especificamente determinado para este fim.

 

DO FORO

8- Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, as partes elegem o foro da comarca de Santarém-PA, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

 

Santarém-PA, “data da assinatura ou aceite virtual”